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Qual inscrição profissional é exigida para ocupar o cargo de Procurador-Geral Adjunto da PGM de Itajaí?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual inscrição profissional é exigida para ocupar o cargo de Procurador-Geral Adjunto da PGM de Itajaí?
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Resposta
Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Procurador-Geral Adjunto, profissional com inscrição na Ordem dos Advogados Brasil - OAB, no exercício dos seus direitos políticos e com no mínimo, cinco anos de atividade jurídica, será nomeado em comissão pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, com conduta ilibada e idoneidade moral.
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