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Qual condição quanto aos direitos políticos é exigida para a nomeação como Procurador-Geral Adjunto?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual condição quanto aos direitos políticos é exigida para a nomeação como Procurador-Geral Adjunto?
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Resposta
Estar no exercício dos direitos políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Procurador-Geral Adjunto, profissional com inscrição na Ordem dos Advogados Brasil - OAB, no exercício dos seus direitos políticos e com no mínimo, cinco anos de atividade jurídica, será nomeado em comissão pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, com conduta ilibada e idoneidade moral.
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