Flashcard FC823909
Quais as características institucionais do Conselho de Procuradores do Município quanto ao seu caráter?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais as características institucionais do Conselho de Procuradores do Município quanto ao seu caráter?
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Resposta
Órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e de assessoramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Conselho de Procuradores do Município, órgão colegiado deliberativo, consultivo e de assessoramento, é composto pelo Procurador-Geral que o presidirá na qualidade de membro nato, e por seis membros integrantes da carreira de Procurador do Município, sendo três membros titulares e dois suplentes eleitos por seus pares e três membros titulares e dois suplentes designados por livre escolha e nomeação pelo Procurador-Geral, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único. Substituirão os membros do Conselho em suas faltas e impedimentos os respectivos suplentes, sendo que o Procurador-Geral será substituído pelo Procurador-Geral Adjunto. Em caso de vacância completarão o biênio de mandato os suplentes, escolhidos na mesma ocasião e da mesma forma dos titulares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2014)
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