Flashcard FC823914
De que forma são escolhidos os membros titulares e suplentes que são eleitos para o Conselho?
Legislação das Procuradorias Municipais
De que forma são escolhidos os membros titulares e suplentes que são eleitos para o Conselho?
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Resposta
Eleitos pelos pares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Conselho de Procuradores do Município, órgão colegiado deliberativo, consultivo e de assessoramento, é composto pelo Procurador-Geral que o presidirá na qualidade de membro nato, e por seis membros integrantes da carreira de Procurador do Município, sendo três membros titulares e dois suplentes eleitos por seus pares e três membros titulares e dois suplentes designados por livre escolha e nomeação pelo Procurador-Geral, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único. Substituirão os membros do Conselho em suas faltas e impedimentos os respectivos suplentes, sendo que o Procurador-Geral será substituído pelo Procurador-Geral Adjunto. Em caso de vacância completarão o biênio de mandato os suplentes, escolhidos na mesma ocasião e da mesma forma dos titulares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2014)
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