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Que atuação cabe à Procuradoria Judicial quanto ao cumprimento de leis e posturas sobre obras, construções e uso da propriedade imóvel?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que atuação cabe à Procuradoria Judicial quanto ao cumprimento de leis e posturas sobre obras, construções e uso da propriedade imóvel?
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Resposta
Adotar e conduzir todas as medidas judiciais necessárias para assegurar o cumprimento de leis e posturas relativas a obras, construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Compete à Procuradoria Judicial representar o Município em Juízo, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, ressalvadas as competências da Procuradoria Fiscal, bem como:
I - promover o processo de desapropriação judicial;
II - a representação do Município nas ações ou feitos relacionados com seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas relativas a obras, construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel;
III - providenciar as medidas judiciais cabíveis no caso de inobservância de obrigações decorrentes de contratos relacionados com o patrimônio municipal;
IV - representar o Município nas ações e processos de interesse da administração direta versando sobre litígios de natureza trabalhista;
V - manter informadas as autoridades municipais sobre as decisões que forem proferidas em feitos ou ações sob sua responsabilidade, instruindo-as quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais ou administrativas;
VI - prestar verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito, Procurador-Geral ou pelo Procurador-Geral Adjunto, relativas ao estudo, tramitação e termo dos processos a cargo da Procuradoria;
VII - emitir pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
VIII - requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IX - desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral ou pelo Procurador-Geral Adjunto, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
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