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Onde estão definidas as competências e atribuições funcionais do Procurador-Chefe Fiscal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Onde estão definidas as competências e atribuições funcionais do Procurador-Chefe Fiscal?
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Resposta
Na Lei Complementar municipal, em dispositivo específico que trata das competências e atribuições funcionais do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A Procuradoria Fiscal é dirigida pelo Procurador-Chefe Fiscal, nomeado em comissão pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos, com inscrição profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no exercício de seus direitos políticos, com no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica, com as competências e atribuições funcionais definidas no art. 16, desta Lei Complementar.
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