Flashcard FC823968
Em que esferas a Procuradoria Fiscal atua para defender os interesses da Fazenda Municipal em matéria fiscal e financeira?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em que esferas a Procuradoria Fiscal atua para defender os interesses da Fazenda Municipal em matéria fiscal e financeira?
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Resposta
A Procuradoria Fiscal atua na defesa dos interesses da Fazenda Municipal nas esferas judicial e extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - São atribuições da Procuradoria Fiscal:
I - promover a cobrança judicial e amigável da dívida ativa e demais créditos do Município e outras que, por lei, devam ser exigidas dos contribuintes ou destinadas ao Erário Municipal;
II - defender, judicial e extrajudicialmente, os interesses da Fazenda Municipal relativos à matéria fiscal e financeira;
III - representar a Fazenda Municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha de bens e nos falimentares, concurso de credores, leilões, venda judicial e demais atos de alienação judicial ou extrajudicial;
IV - propor ao Conselho de Procuradores e tomar prévio conhecimento de propostas de alterações na legislação tributária municipal;
V - proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias;
VI - requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
VII - desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral ou pelo Procurador-Geral Adjunto, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
Parágrafo Único. Para o desempenho de suas atribuições, a Procuradoria Fiscal manterá entendimentos diretos e estrita cooperação com a Secretaria de Receita, com o Poder Judiciário e órgãos fazendários e de cobrança estaduais e federais, firmando os respectivos convênios.
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