Flashcard FC823984
Qual é o tempo mínimo de atividade jurídica exigido para nomeação ao cargo de Procurador-Chefe Administrativo?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o tempo mínimo de atividade jurídica exigido para nomeação ao cargo de Procurador-Chefe Administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Comprovar, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A Procuradoria Administrativa é dirigida pelo Procurador-Chefe Administrativo, nomeado em comissão pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos, com inscrição profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no exercício de seus direitos políticos, com no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica, com as competências e atribuições funcionais definidas no art. 18, desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em