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Onde estão definidas as competências e atribuições funcionais do Procurador-Chefe Administrativo?
Legislação das Procuradorias Municipais
Onde estão definidas as competências e atribuições funcionais do Procurador-Chefe Administrativo?
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Resposta
As competências e atribuições funcionais estão definidas em dispositivo específico da mesma lei complementar municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A Procuradoria Administrativa é dirigida pelo Procurador-Chefe Administrativo, nomeado em comissão pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos, com inscrição profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no exercício de seus direitos políticos, com no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica, com as competências e atribuições funcionais definidas no art. 18, desta Lei Complementar.
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