Flashcard FC824001
Qual inscrição profissional é exigida do Procurador-Chefe de Defesa do Consumidor?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual inscrição profissional é exigida do Procurador-Chefe de Defesa do Consumidor?
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Resposta
Ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A Procuradoria de Defesa do Consumidor é dirigida pelo Procurador-Chefe de Defesa do Consumidor, nomeado em comissão pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos, com inscrição profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no exercício de seus direitos políticos, com no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica, com as competências e atribuições funcionais definidas no art. 20, desta Lei Complementar.
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