Flashcard FC824037
Como são estabelecidas as competências e atribuições funcionais do Procurador-Chefe Legislativo?
Legislação das Procuradorias Municipais
Como são estabelecidas as competências e atribuições funcionais do Procurador-Chefe Legislativo?
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Resposta
As competências e atribuições funcionais são definidas pela legislação municipal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Procuradoria Legislativa é dirigida pelo Procurador-Chefe Legislativo, nomeado em comissão pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos, com inscrição profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no exercício de seus direitos políticos, com no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica, com as competências e atribuições funcionais definidas no art. 22, desta Lei Complementar.
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