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Que providência a Procuradoria deve adotar quando for necessário após examinar minutas de projetos de lei e decretos?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que providência a Procuradoria deve adotar quando for necessário após examinar minutas de projetos de lei e decretos?
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Resposta
Emitir despachos e pareceres pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Compete à Procuradoria Legislativa:
I - examinar minutas de projetos de leis e decretos, bem como, se necessário, emitir despachos e pareceres pertinentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2014)
II - elaborar informações atinentes a normas legais que devam ser prestadas ao Poder Legislativo, quando solicitadas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2014)
III - acompanhar as publicações de natureza legislativa;
IV - organizar e manter atualizada a coletânea de leis e decretos, através de sistematização que permita consulta permanente e fácil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2014)
V - preparar fundamentalmente as razões de veto do Prefeito;
VI - manter em boa guarda o arquivo organizado e completo de todo o documentário legislativo pertinente aos trabalhos executados pela Procuradoria-Geral;
VII - promover a organização e manutenção em arquivos, os documentos que originam leis e decretos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2014)
VIII - providenciar o encaminhamento ao Poder Legislativo, de cópia das leis sancionada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2014)
IX - autenticar cópias de leis e decretos a serem entregues aos interessados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2014)
X - requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
XI - desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral ou pelo Procurador-Geral Adjunto, ainda que tipicamente judiciais, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
XII - defesa e elaboração de ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal (art. 85, inciso VII, da Constituição do Estado); (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 174/2010)
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