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Que tipo de levantamento o Assistente Jurídico deve realizar para apoiar as tarefas que lhe forem confiadas?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que tipo de levantamento o Assistente Jurídico deve realizar para apoiar as tarefas que lhe forem confiadas?
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Resposta
Realizar levantamento de dados de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial necessários ou convenientes à tarefa que lhe for confiada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Compete ao Assistente Jurídico:
I - observar as instruções e provimentos expedidos para os servidores da Procuradoria-Geral sobre o exercício das respectivas funções;
II - aplicar a interpretação realizada pela Procuradoria-Geral do Município às Constituições Federal e Estadual, à Lei Orgânica do Município e demais leis e atos normativos, comunicando seu eventual descumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Municipal aos órgãos de Direção da Procuradoria-Geral do Município;
III - o auxílio na execução das atividades desempenhadas pelo Procurador do Município ou órgão a que estiver vinculado;
IV - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes à tarefa que lhe for confiada;
V - o estudo das matérias que lhe sejam submetidas, com a consequente elaboração de minutas técnicas;
VI - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber do Procurador do Município em cujo Gabinete esteja lotado, dos órgãos de Direção Superior, ou das Procuradorias Especializadas;
VII - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;
VIII - a execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, autuação, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;
IX - diligenciar na obtenção de elementos técnicos, como provas, documentos e informações, necessários ao desempenho das competências dos órgãos da Procuradoria-Geral e suas Procuradorias Especializadas, nos limites da orientação que venha a receber do Procurador do Município em cujo Gabinete esteja lotado, dos órgãos de Direção Superior, ou das Procuradorias Especializadas;
X - secretariar reuniões ou sessões por designação do Procurador do Município em cujo Gabinete esteja lotado ou dos órgãos de Direção Superior; e
XI - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com o exercício do cargo, nos limites da orientação que venha a receber do Procurador do Município em cujo Gabinete esteja lotado ou nos órgãos de Direção Superior, ou das Procuradorias Especializadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 337/2018)
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