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Em que condição relativa aos direitos políticos devem estar os candidatos ao cargo de Auxiliar Administrativo?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Itajaí/SC: Lei Complementar Municipal nº 131/2008 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Itajaí SC, responda:

Em que condição relativa aos direitos políticos devem estar os candidatos ao cargo de Auxiliar Administrativo?
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Resposta

No pleno gozo dos direitos políticos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Procuradoria-Geral do Município é auxiliar das funções dos Procuradores do Município e dos demais órgãos de execução e direção, sendo provido por concurso público, dentre candidatos com Ensino Médio, idoneidade moral, e no pleno gozo de seus direitos políticos.
Parágrafo único. Aplica-se ao cargo de Auxiliar Administrativo a carreira estabelecida no Anexo IV desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 337/2018)

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