Flashcard FC824124
Qual atribuição regula o atendimento a visitantes da Procuradoria-Geral?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual atribuição regula o atendimento a visitantes da Procuradoria-Geral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Promover o atendimento das pessoas que visitam a Procuradoria-Geral e encaminhá‑las a quem de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Compete aos titulares dos cargos de Assistentes de Gestão níveis "A", "B" e "C": (Redação dada pela Lei Complementar nº 142/2008)
I - assessorar e assistir os titulares dos cargos de direção, no cumprimento de suas atribuições;
II - registrar a entrada e saída de expedientes, procedendo a sua distribuição;
III - autenticar cópias de leis, decretos, portarias e demais atos legislativos a serem entregues aos interessados, depois de devidamente autorizado;
IV - estudar e coligir dados relacionados a processos submetidos à apreciação do respectivo órgão de direção;
V - manter arquivo atualizado dos assuntos tratados pelo respectivo órgão de direção;
VI - manter em boa guarda o arquivo organizado e completo de todo o documentário alvo de interesse do respectivo órgão de direção, de forma que permita a continuidade de sua análise e utilização;
VII - planejar e realizar a coleta de dados e informes, para a produção de informações afetas à Procuradoria-Geral;
VIII - prestar depois de autorizado informações aos interessados acerca de assuntos em tramitação;
IX - prestar verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelo Procurador-Geral, relativas ao estudo, marcha e termo dos processos a cargo da respectiva Procuradoria Especializada de Direção;
X - promover a organização e manutenção atualizada de fichários de leis, decretos, projetos de lei e outros atos de interesse da Procuradoria-Geral;
XI - promover o atendimento das pessoas que visitam a Procuradoria-Geral, encaminhando-as a quem de direito;
XII - providenciar o registro de leis, decretos, portarias, instruções, resoluções e regimentos, e outros atos de interesse da Procuradoria, colecionando os respectivos originais;
XIII - desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo respectivo órgão de direção, desde que compatíveis com suas atribuições legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em