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Qual é o regime jurídico aplicável ao Procurador do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o regime jurídico aplicável ao Procurador do Município?
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Resposta
A lei estabelece o regime estatutário para o Procurador do Município.Isso implica vínculo público regulado por estatuto próprio.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O regime jurídico do Procurador do Município é estatutário, estabelecido em lei para os demais servidores públicos municipais.
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