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De que forma é instituído o regime jurídico dos demais servidores públicos municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
De que forma é instituído o regime jurídico dos demais servidores públicos municipais?
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Resposta
O regime dos demais servidores públicos municipais é instituído por lei, caracterizando-se como regime estatutário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O regime jurídico do Procurador do Município é estatutário, estabelecido em lei para os demais servidores públicos municipais.
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