Flashcard FC824129
O Procurador do Município está submetido ao mesmo regime jurídico aplicado aos demais servidores públicos municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
O Procurador do Município está submetido ao mesmo regime jurídico aplicado aos demais servidores públicos municipais?
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Resposta
Sim. O Procurador do Município está submetido ao regime estatutário adotado para os demais servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O regime jurídico do Procurador do Município é estatutário, estabelecido em lei para os demais servidores públicos municipais.
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