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Que instrumento normativo municipal complementa as regras para ingresso e exercício do cargo de Procurador do Município ao prever requisitos específicos?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que instrumento normativo municipal complementa as regras para ingresso e exercício do cargo de Procurador do Município ao prever requisitos específicos?
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Resposta
A Lei Complementar municipal estabelece requisitos para o ingresso e exercício do cargo de Procurador do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O ingresso e o exercício do cargo de Procurador do Município observarão os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas a serem estabelecidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município e em resolução específica a ser editada pelo Conselho de Procuradores.
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