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Que estatuto deve ser observado quanto ao regime jurídico dos servidores para ingresso e exercício do cargo de Procurador do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que estatuto deve ser observado quanto ao regime jurídico dos servidores para ingresso e exercício do cargo de Procurador do Município?
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Resposta
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais deve ser observado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O ingresso e o exercício do cargo de Procurador do Município observarão os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas a serem estabelecidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município e em resolução específica a ser editada pelo Conselho de Procuradores.
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