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Que prerrogativas são garantidas aos Procuradores do Município em equivalência aos demais servidores públicos do Município?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Itajaí/SC: Lei Complementar Municipal nº 131/2008 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Itajaí SC, responda:

Que prerrogativas são garantidas aos Procuradores do Município em equivalência aos demais servidores públicos do Município?
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Resposta

As mesmas prerrogativas atribuídas aos demais servidores públicos do Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Ficam asseguradas aos Procuradores do Município as vantagens e prerrogativas concedidas aos demais servidores públicos do Município.

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