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Sob que condição o Procurador deve executar atividades adicionais determinadas pelo Procurador‑Geral, pelo Procurador‑Geral Adjunto ou previstas no Regimento Interno?
Legislação das Procuradorias Municipais
Sob que condição o Procurador deve executar atividades adicionais determinadas pelo Procurador‑Geral, pelo Procurador‑Geral Adjunto ou previstas no Regimento Interno?
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Resposta
Desde que as atividades sejam compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Compete ao Procurador do Município, sem prejuízo de outras disposições legais:
I - representar o Município em juízo ou fora dele nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda, com a anuência e na forma do artigo 8º desta Lei Complementar, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso;
II - acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender direitos ou interesses;
III - acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final;
IV - manter contatos com Órgãos Judiciais, do Ministério Público e Serventuários da Justiça, de todas as instâncias;
V - preparar a defesa ou a acusação, estudando a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos;
VI - emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras que forem submetidas à sua apreciação;
VII - redigir e elaborar atos administrativos, convênios, termos administrativos e projetos de lei;
VIII - acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos;
IX - promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas;
X - requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais;
XI - desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral ou pelo Procurador-Geral Adjunto, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
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