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Em que situação o concurso público pode ser realizado mesmo com número de vagas inferior a vinte por cento?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em que situação o concurso público pode ser realizado mesmo com número de vagas inferior a vinte por cento?
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Resposta
Pode ser realizado por decisão motivada, quando houver interesse da Administração e a critério do Procurador‑Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O ingresso na carreira de Procurador do Município, num total de 20 (vinte) cargos, dar-se-á mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concurso público, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, sempre na faixa de vencimento I e no padrão de vencimento A, de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º O concurso público deve ser realizado na hipótese em que o número de vagas da carreira exceda a vinte por cento dos respectivos cargos, ou, em menor número, observado o interesse da Administração e a critério do Procurador-Geral do Município.
§ 2º Quando da posse, o candidato deverá comprovar sua inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, na Seccional de Santa Catarina e um mínimo de 2 (dois) anos de prática jurídica.
§ 3º Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em resolução específica a ser editada pelo Conselho de Procuradores, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas, devidamente descritas.
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