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Que tipos de cargo, emprego ou função são admitidos como título quando tiverem atividades jurídicas?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que tipos de cargo, emprego ou função são admitidos como título quando tiverem atividades jurídicas?
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Resposta
É considerado título o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior com atividades eminentemente jurídicas, devidamente descritas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O ingresso na carreira de Procurador do Município, num total de 20 (vinte) cargos, dar-se-á mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concurso público, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, sempre na faixa de vencimento I e no padrão de vencimento A, de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º O concurso público deve ser realizado na hipótese em que o número de vagas da carreira exceda a vinte por cento dos respectivos cargos, ou, em menor número, observado o interesse da Administração e a critério do Procurador-Geral do Município.
§ 2º Quando da posse, o candidato deverá comprovar sua inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, na Seccional de Santa Catarina e um mínimo de 2 (dois) anos de prática jurídica.
§ 3º Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em resolução específica a ser editada pelo Conselho de Procuradores, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas, devidamente descritas.
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