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Como é definido o padrão de vencimento para fins de progressão funcional do Procurador do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Como é definido o padrão de vencimento para fins de progressão funcional do Procurador do Município?
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Resposta
O padrão de vencimento é o valor do vencimento atribuído ao cargo dentro da faixa de vencimentos, identificado por letras de A a L.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Para fins de progressão funcional do Procurador do Município, considera-se:
I - faixa de vencimentos - a escala horizontal de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada categoria;
II - padrão de vencimento - o valor do vencimento, identificado por letras de "A" a L", atribuído ao cargo dentro da faixa de vencimentos.
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