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Quem tem competência exclusiva para verificar os requisitos para promoção dos Procuradores do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem tem competência exclusiva para verificar os requisitos para promoção dos Procuradores do Município?
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Resposta
O Conselho de Procuradores detém competência exclusiva para verificar os requisitos necessários à promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Promoção é a passagem do Procurador do Município efetivo, de sua faixa de vencimento padrão para outra imediatamente superior, respeitado o tempo de exercício no cargo, contados da data da nomeação.
§ 1º Compete exclusivamente ao Conselho de Procuradores a verificação dos requisitos para promoção, observando, sempre, o tempo de exercício no cargo de Procurador do Município, sendo resguardado o tempo de efetivo exercício no cargo para a promoção.
§ 2º O tempo de exercício no cargo, exigido para fins de promoção, será reduzido em um ano, caso o servidor apresente a conclusão de curso de Pós-Graduação ou curso de aperfeiçoamento em área afim, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, exceto a passagem do nível I para o nível II que dar-se-á com a aquisição da estabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 174/2010)
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