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Que elemento deve ser sempre observado pelo Conselho de Procuradores ao analisar requisitos para promoção?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que elemento deve ser sempre observado pelo Conselho de Procuradores ao analisar requisitos para promoção?
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Resposta
Deve ser sempre observado o tempo de exercício no cargo do Procurador do Município como requisito para promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Promoção é a passagem do Procurador do Município efetivo, de sua faixa de vencimento padrão para outra imediatamente superior, respeitado o tempo de exercício no cargo, contados da data da nomeação.
§ 1º Compete exclusivamente ao Conselho de Procuradores a verificação dos requisitos para promoção, observando, sempre, o tempo de exercício no cargo de Procurador do Município, sendo resguardado o tempo de efetivo exercício no cargo para a promoção.
§ 2º O tempo de exercício no cargo, exigido para fins de promoção, será reduzido em um ano, caso o servidor apresente a conclusão de curso de Pós-Graduação ou curso de aperfeiçoamento em área afim, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, exceto a passagem do nível I para o nível II que dar-se-á com a aquisição da estabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 174/2010)
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