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A partir de que data é contado o tempo de exercício no cargo para fins de promoção?
Legislação das Procuradorias Municipais
A partir de que data é contado o tempo de exercício no cargo para fins de promoção?
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Resposta
O tempo de exercício no cargo é contado a partir da data da nomeação do Procurador do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Promoção é a passagem do Procurador do Município efetivo, de sua faixa de vencimento padrão para outra imediatamente superior, respeitado o tempo de exercício no cargo, contados da data da nomeação.
§ 1º Compete exclusivamente ao Conselho de Procuradores a verificação dos requisitos para promoção, observando, sempre, o tempo de exercício no cargo de Procurador do Município, sendo resguardado o tempo de efetivo exercício no cargo para a promoção.
§ 2º O tempo de exercício no cargo, exigido para fins de promoção, será reduzido em um ano, caso o servidor apresente a conclusão de curso de Pós-Graduação ou curso de aperfeiçoamento em área afim, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, exceto a passagem do nível I para o nível II que dar-se-á com a aquisição da estabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 174/2010)
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