Flashcard FC824171
Qual condição é exigida para que o servidor receba o acréscimo pecuniário decorrente da promoção?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual condição é exigida para que o servidor receba o acréscimo pecuniário decorrente da promoção?
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Resposta
Que o servidor tenha preenchido, dentro do interstício, os requisitos legais exigidos para a promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O acréscimo pecuniário decorrente da promoção será pago automaticamente, no mês subseqüente ao término do interstício, se o servidor preencher dentro deste os requisitos previstos no art. 39. (Redação dada pela Lei Complementar nº 174/2010)
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