Flashcard FC824204
A remuneração dos Procuradores do Município pode ser estabelecida livremente pela Administração?
Legislação das Procuradorias Municipais
A remuneração dos Procuradores do Município pode ser estabelecida livremente pela Administração?
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Resposta
Não. A remuneração deve observar as normas previstas na Lei Orgânica do Município relativas ao regime remuneratório do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A remuneração dos cargos de Procurador do Município compreende vencimento e vantagens pecuniárias, observado o disposto neste Capítulo.
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