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Como serão atualizados os valores constantes no Anexo II relativos aos vencimentos dos Procuradores?
Legislação das Procuradorias Municipais
Como serão atualizados os valores constantes no Anexo II relativos aos vencimentos dos Procuradores?
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Resposta
Serão atualizados na mesma data, forma e percentual da revisão da remuneração dos demais servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os Procuradores do Município têm como vencimento os valores fixados na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar, com vigência a partir da aprovação da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os valores constantes no Anexo II serão atualizados na mesma data, forma e percentual em que se der a revisão da remuneração dos demais servidores municipais.
Da Gratificação de Participação em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
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