Flashcard FC824208
Qual gratificação é tratada na seção subsequente da lei?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual gratificação é tratada na seção subsequente da lei?
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Resposta
A Gratificação de Participação em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os Procuradores do Município têm como vencimento os valores fixados na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar, com vigência a partir da aprovação da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os valores constantes no Anexo II serão atualizados na mesma data, forma e percentual em que se der a revisão da remuneração dos demais servidores municipais.
Da Gratificação de Participação em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
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