Flashcard FC824212
A GPAD tem caráter permanente ou temporário?
Legislação das Procuradorias Municipais
A GPAD tem caráter permanente ou temporário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A GPAD tem caráter temporário, sendo devida somente durante a participação na comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Fica instituída a Gratificação de Participação em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - GPAD, atribuída aos Procuradores do Município e demais servidores municipais do quadro efetivo, que forem designados e efetivamente integrarem comissão permanente ou especial, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, instaurados no âmbito da Administração Direta do Município de Itajaí.
§ 1º A gratificação mensal referida no caput, equivalente em reais a 10 UFM (dez unidades fiscais do Município), sendo temporária e só devida durante a participação na comissão, não se incorporando ao vencimento, para qualquer finalidade, nem para o efeito de aposentadoria ou contribuição para o regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2014)
§ 2º No prazo de 10 (dez) dias a partir da data da entrada em vigor deste artigo e sempre que necessário, a contar do fato ensejador, o Procurador-Geral do Município comunicará à Secretaria de Gestão de Pessoal a nominata dos servidores que farão jus à referida vantagem pecuniária, para fins de expedição da competente portaria concessiva e promoção dos demais atos necessários à efetivação do dispositivo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em