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Em que hipótese o Procurador do Município está autorizado a não cumprir ordens superiores?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em que hipótese o Procurador do Município está autorizado a não cumprir ordens superiores?
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Resposta
Quando as ordens forem manifestamente ilegais; fora dessa hipótese deve obedecer às ordens superiores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - São deveres do Procurador do Município, além daqueles previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais:
I - assiduidade;
II - urbanidade;
III - lealdade às instituições a que serve;
IV - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
VI - observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
VII - zelar pelos bens confiados a sua guarda;
VIII - proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os colegas de serviço;
IX - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
X - freqüentar seminários, cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional promovidos ou patrocinados pela administração municipal;
XI - apresentar relatórios periódicos de suas atividades ao Procurador-Geral ou demais órgãos de direção a que estiver vinculado;
XII - sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços.
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