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Que tipo de restrições a lei impõe aos membros da Procuradoria-Geral do Município além das previstas ao exercício do cargo público e ao Estatuto da Advocacia?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que tipo de restrições a lei impõe aos membros da Procuradoria-Geral do Município além das previstas ao exercício do cargo público e ao Estatuto da Advocacia?
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Resposta
A lei estabelece proibições complementares específicas aplicáveis aos membros, impondo restrições adicionais ao comportamento no exercício da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e do Estatuto da Advocacia, aos membros da Procuradoria-Geral do Município é vedado:
I - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
II - valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem, para si ou para outrem;
III - demonstrar interesse pessoal quanto ao desfecho de determinada causa.
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