Flashcard FC824242
Que vedação existe quanto ao uso da qualidade de Procurador do Município para interesses pessoais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que vedação existe quanto ao uso da qualidade de Procurador do Município para interesses pessoais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É proibido valer-se da condição de Procurador para obter vantagem, seja em benefício próprio ou de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e do Estatuto da Advocacia, aos membros da Procuradoria-Geral do Município é vedado:
I - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
II - valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem, para si ou para outrem;
III - demonstrar interesse pessoal quanto ao desfecho de determinada causa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em