Flashcard FC824243
Que comportamento é proibido quanto ao envolvimento pessoal no resultado de uma causa por parte dos membros da Procuradoria-Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que comportamento é proibido quanto ao envolvimento pessoal no resultado de uma causa por parte dos membros da Procuradoria-Geral do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado demonstrar interesse pessoal quanto ao desfecho de determinada causa, assegurando a imparcialidade no exercício das atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e do Estatuto da Advocacia, aos membros da Procuradoria-Geral do Município é vedado:
I - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
II - valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem, para si ou para outrem;
III - demonstrar interesse pessoal quanto ao desfecho de determinada causa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em