Flashcard FC824244
Em que situação o Procurador do Município está vedado de atuar por figura de parte no processo?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em que situação o Procurador do Município está vedado de atuar por figura de parte no processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado ao Procurador do Município exercer suas funções em processo judicial ou administrativo quando for parte no procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;
IV - nas hipóteses previstas na legislação processual e nas previstas na Lei Federal 8.906/94.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em