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Em que grau de parentesco a lei veda a atuação do Procurador do Município em processos que envolvam interesse de familiares?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em que grau de parentesco a lei veda a atuação do Procurador do Município em processos que envolvam interesse de familiares?
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Resposta
A atuação é vedada quando houver parentesco consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como nos casos de cônjuge ou companheiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;
IV - nas hipóteses previstas na legislação processual e nas previstas na Lei Federal 8.906/94.
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