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Quais fontes legais adicionais são invocadas para definir hipóteses de impedimento do Procurador do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quais fontes legais adicionais são invocadas para definir hipóteses de impedimento do Procurador do Município?
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Resposta
São invocadas a legislação processual e o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994) para complementar as hipóteses de impedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;
IV - nas hipóteses previstas na legislação processual e nas previstas na Lei Federal 8.906/94.
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