Flashcard FC824248
Qual circunstância relacionada à emissão de parecer torna o Procurador do Município suspeito?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual circunstância relacionada à emissão de parecer torna o Procurador do Município suspeito?
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Resposta
Quando o Procurador proferiu um parecer favorável à pretensão apresentada em juízo pela parte adversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Procurador do Município dar-se-á por suspeito:
I - quando haja proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - nas hipóteses previstas na legislação processual.
Parágrafo Único. Nas situações de que trata este artigo, cumpre seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos da suspeição, objetivando a designação de substituto.
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