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As hipóteses de suspeição previstas na legislação processual aplicam-se ao Procurador do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
As hipóteses de suspeição previstas na legislação processual aplicam-se ao Procurador do Município?
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Resposta
Sim. As hipóteses de suspeição constantes da legislação processual são aplicáveis ao Procurador do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Procurador do Município dar-se-á por suspeito:
I - quando haja proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - nas hipóteses previstas na legislação processual.
Parágrafo Único. Nas situações de que trata este artigo, cumpre seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos da suspeição, objetivando a designação de substituto.
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