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A quem deve o Procurador do Município dar ciência quando ocorrer situação de suspeição?
Legislação das Procuradorias Municipais
A quem deve o Procurador do Município dar ciência quando ocorrer situação de suspeição?
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Resposta
Ao superior hierárquico imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Procurador do Município dar-se-á por suspeito:
I - quando haja proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - nas hipóteses previstas na legislação processual.
Parágrafo Único. Nas situações de que trata este artigo, cumpre seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos da suspeição, objetivando a designação de substituto.
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