Flashcard FC824251
Por qual forma deve ser feita a comunicação ao superior hierárquico sobre a suspeição do Procurador do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Por qual forma deve ser feita a comunicação ao superior hierárquico sobre a suspeição do Procurador do Município?
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Resposta
Por expediente reservado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Procurador do Município dar-se-á por suspeito:
I - quando haja proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - nas hipóteses previstas na legislação processual.
Parágrafo Único. Nas situações de que trata este artigo, cumpre seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos da suspeição, objetivando a designação de substituto.
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