Flashcard FC824254
A quem se aplicam as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeição?
Legislação das Procuradorias Municipais
A quem se aplicam as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeição?
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Resposta
Aplicam-se ao Procurador-Geral e aos demais titulares de órgãos de direção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Aplicam-se ao Procurador-Geral e demais titulares de órgãos de direção, as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo Único. Ocorrendo quaisquer das hipóteses do caput, o titular de órgão de direção dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
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