Flashcard FC824256
Em que situações os processos de um Procurador do Município serão redistribuídos entre os demais Procuradores?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em que situações os processos de um Procurador do Município serão redistribuídos entre os demais Procuradores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em casos de licença, férias, impedimento, suspensão ou afastamento do Procurador do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Nos casos de licença, férias, impedimentos, suspensão ou afastamento do Procurador do Município, os processos em que funcione serão redistribuídos entre os demais Procuradores.
§ 1º A substituição, nos casos do caput, processar-se-á mediante designação feita pelos respectivos Procuradores-Chefes.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de substituição através de Procurador do Município que seria no mesmo órgão em que atue o substituído, caberá ao Procurador-Geral designar o substituto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em