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Para quem são redistribuídos os processos quando um Procurador do Município se afasta?
Legislação das Procuradorias Municipais
Para quem são redistribuídos os processos quando um Procurador do Município se afasta?
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Resposta
São redistribuídos entre os demais Procuradores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Nos casos de licença, férias, impedimentos, suspensão ou afastamento do Procurador do Município, os processos em que funcione serão redistribuídos entre os demais Procuradores.
§ 1º A substituição, nos casos do caput, processar-se-á mediante designação feita pelos respectivos Procuradores-Chefes.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de substituição através de Procurador do Município que seria no mesmo órgão em que atue o substituído, caberá ao Procurador-Geral designar o substituto.
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