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Quem designa o substituto quando não é possível substituir por um procurador do mesmo órgão?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem designa o substituto quando não é possível substituir por um procurador do mesmo órgão?
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Resposta
Cabe ao Procurador-Geral designar o substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Nos casos de licença, férias, impedimentos, suspensão ou afastamento do Procurador do Município, os processos em que funcione serão redistribuídos entre os demais Procuradores.
§ 1º A substituição, nos casos do caput, processar-se-á mediante designação feita pelos respectivos Procuradores-Chefes.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de substituição através de Procurador do Município que seria no mesmo órgão em que atue o substituído, caberá ao Procurador-Geral designar o substituto.
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