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Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para a comunicação do afastamento do Procurador do Município ao Procurador-Geral?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para a comunicação do afastamento do Procurador do Município ao Procurador-Geral?
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Resposta
Quinze dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Procurador do Município que houver de se afastar do exercício do cargo ou função por qualquer motivo que imponha sua substituição, comunicará o fato ao Procurador-Geral com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior.
Parágrafo Único. Juntamente com a comunicação de que trata o caput, o Procurador do Município deverá apresentar relação dos processos ou autos em que venha funcionando como representante do Município, indicando a fase em que se encontram.
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