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Que informação específica deve constar sobre cada processo na relação apresentada pelo Procurador do Município ao comunicar seu afastamento?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que informação específica deve constar sobre cada processo na relação apresentada pelo Procurador do Município ao comunicar seu afastamento?
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Resposta
A fase em que cada processo ou auto se encontra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Procurador do Município que houver de se afastar do exercício do cargo ou função por qualquer motivo que imponha sua substituição, comunicará o fato ao Procurador-Geral com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior.
Parágrafo Único. Juntamente com a comunicação de que trata o caput, o Procurador do Município deverá apresentar relação dos processos ou autos em que venha funcionando como representante do Município, indicando a fase em que se encontram.
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